1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Porttis, operada por Porttis Tecnologia, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em (“Contratada”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

A Porttis é uma solução SaaS (Software as a Service) destinada à gestão do ciclo de vida de licitações públicas, incluindo, sem se limitar a: cadastro e organização de empresas, órgãos e portais; controle de editais, lances e habilitações; emissão e acompanhamento de contratos, atas e empenhos; auditoria e indicadores de inteligência operacional. O serviço é entregue em modelo multi-tenant, com isolamento lógico de dados por contratante.

3. Cadastro e Responsabilidade do Contratante

O Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados, pela guarda de credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta. A Contratada não responde por uso indevido decorrente de credenciais compartilhadas ou expostas pelo próprio Contratante. O Contratante deve manter dados de cobrança, contato e contrato social atualizados na plataforma.

4. Uso Aceitável

É vedado ao Contratante e a seus usuários:

• utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à legislação brasileira;
• praticar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software;
• realizar tentativas de invasão, varredura de vulnerabilidades não autorizada, injeção de código malicioso ou qualquer ato que prejudique a integridade do serviço ou de outros contratantes;
• compartilhar acesso de usuário individual entre múltiplas pessoas físicas (cada assento corresponde a um único usuário identificado);
• extrair dados em massa por meios automatizados sem autorização contratual específica.

5. Disponibilidade e SLA Referencial

A Contratada empenha esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível em regime 24x7, com meta referencial de 99,5% de uptime mensal, excluídas janelas de manutenção programada (anunciadas com pelo menos 48 horas de antecedência) e eventos de força maior. Eventuais créditos por indisponibilidade, quando aplicáveis, são regulados pelo Contrato de Prestação de Serviço específico do plano contratado.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Porttis, incluindo código-fonte, arquitetura, marca, logotipos, layout, documentação e quaisquer materiais correlatos, pertencem à Contratada ou a seus licenciadores. O presente instrumento concede ao Contratante apenas uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita ao período de vigência da contratação.

Os dados inseridos pelo Contratante (cadastros, documentos, anexos, transações) permanecem de sua exclusiva titularidade. À Contratada cabe apenas o tratamento técnico necessário à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “tal como está”. A Contratada não se responsabiliza por:

• decisões de negócio, jurídicas ou contábeis tomadas com base em informações exibidas pelo sistema (os indicadores e alertas têm caráter gerencial e não substituem análise humana especializada);
• perda de oportunidade comercial, descumprimento de prazos editalícios, multas ou inabilitações decorrentes de uso indevido, configuração equivocada ou falta de atualização cadastral pelo Contratante;
• indisponibilidade de serviços de terceiros (portais governamentais, gateways de pagamento, provedores de e-mail, etc.) sobre os quais a Contratada não tem controle.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Contratada perante o Contratante fica limitada aos valores efetivamente pagos por este nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

8. Suspensão por Inadimplência

Em caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos no pagamento de fatura emitida pela Contratada, o acesso do Contratante poderá ser suspenso após notificação prévia. A suspensão preserva os dados do Contratante por até 90 (noventa) dias, período após o qual os dados poderão ser definitivamente excluídos, ressalvada obrigação legal de retenção.

9. Alterações dos Termos

A Contratada poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão na plataforma. Quando a alteração for material, será exigido novo aceite expresso do Contratante (re-aceite), com bloqueio funcional até a manifestação. Alterações meramente formais (tipografia, ortografia, esclarecimentos) entram em vigor imediatamente após a publicação.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, contate-nos em [email protected] ou pelo telefone .